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Roberto De Carvalho Santos Advogados Associados
Artigo ·
há 4 anos
Retificação de CNIS
1. O que é a Retificação de CNIS? O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é o principal documento da vida previdenciária dos trabalhadores vinculados ao INSS. Ele é utilizado para...
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Lory Brioschi Uhlig
Artigo ·
há 7 anos
Você sabia que o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei?
Poucos sabem disso, mas o RPV pode ser expedido até o triplo ou quíntuplo do valor máximo permitido por lei. O limite máximo no âmbito da União é de 60 salários mínimos (art. 17, Lei n.º....
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Vinicius Mendonça de Britto
Modelo ·
há 10 anos
NCPC - Julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE ____ – MS. Autos do Processo de Código nº ____2.016 Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na...
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